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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

ARQUIVE-SE o recurso de 26-09-2017, referente à Guia de Perícia Médica de 07-12-2015, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

03-12-2015, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 9221588 - MARIA JORGINA

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

8083001 - SHERLOK BUENO - SGP 790064/2017 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 08-08-2017 referente à Guia de Perícia Médica de 10-07-2017, contra a decisão

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

Volume 127 Número 167 São Paulo, sábado, 2 de setembro de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DE TURISMO Decretos de 1º-9-2017 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1°, item 2, da LC 180-78:

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

Perícia Médica de 08-06-2017, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido que justifiquem maior

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

cia Médica de 24-10-2016, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 6961745 -

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2017

Volume 127 Número 165 São Paulo, quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 30-8-2017 Autorizando : em caráter excepcional, o afastamento de: Dimas Andre

Pg. I. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

Poder Executivo seção II Estado de São Paulo Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 Volume 127 Número 157 São

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

28-10-1968, ou seja, por falta de assinatura do servidor ou de seu representante legal. 962738 - AUMER ENIO PESSOA - Protocolo SGP/ 68490/2017- À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

ceder 30 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 10-05-2017" e não como constou. 21113475 - NAIR NASCIMENTO DOS SANTOS - Protocolo SGP 557167/2017 - À vista dos elementos de instrução

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