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28 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261...-se o documento protocolado em 07-02-2017, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13...º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o a...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

-se o documento protocolado em 03-02-2017, por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta...Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Pau...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968, ou seja, por falta... instância publicada no Diário Oficial de 27-01-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

quanto ao pretendido em conformidade com artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 /75, referente ao protocolo 952314416..., nos termos do artigo 8º do Decreto 5614 /75 DENISE VERONEZZI TEIXEIRA - 23084648 - Protocolo SGP/71269/17, em atenção... que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10..., por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239..., inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da ...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2017

REGINA BORGES DA SILVA - 43009246 - Protocolo SGP/92451/2017 - Cabe ao candidato(a) observar artigo 1º inciso VII... do Decreto 5.614/75 VALDICI ROCHA PIRES - 12425235 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 08-02-2017, nos termos do artigo 53...Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2017

do Decreto 51.738/2007 e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 23527136... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2017

artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... de 06-12-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... em última instância publicada no Diário Oficial de 11-10-2016, nos termos do disposto...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28...-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2017

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10...-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redaç...

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