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29 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Art. 1, inc. VII do Decreto 5614/75, São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:

VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... publicada no Diário Oficial de 04-05-2017, nos termos do disposto no artigo ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10... Oficial de 13-05-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... em última instância publicada no Diário Oficial de 01-04-2017, nos termos do dis...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

e por infringência ao disposto no artigo 1º, inciso VII do Decreto 5614, de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738... publicada no Diário Oficial de 03-05-2017, nos termos do disp...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

do Estado de 13-05-2017, informa-se o artigo 1º inciso VII do Decreto 5614/75. CRISTIANE BERGAMASCO - 21462709 - Fica...Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES... do inciso I do artigo 5º do Decreto 47.945/03, convida os Órgãos e entidades inte...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

, inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261 de 28-10-1968... de 19-11-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007. 60207012 ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

, por infringência ao disposto no artigo 1º , inciso VII do Decreto 5614 , de 13-02-1975, que regulamenta o artigo 239 da Lei..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto... 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação d...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

interdição (se houver), relatório médico atual incluindo a CID-10, cópias das receitas médicas e exames comprobatórios recentes com cópia para que sejam anexadas ao prontuário. NOME RG SECRETARIA

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

da perícia apresentar: carta de interdição (se houver), relatório médico atual incluindo a CID-10, cópias das receitas médicas e exames comprobatórios recentes com cópia para que sejam anexadas ao

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2017

justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada. ELIANA SILVA GOMES DE CAMARGO - 18536293 - Protocolo SGP/214738/2017, em atenção ao pedido de reconsideração

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS CARLOS ROBERTO DE SOUZA - 18456462 BOTUCATU - 15-02-2017 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 20-01-2017 - Favorável à concessão da licença

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