Inciso VII do Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:
VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022

ERICA TEIXEIRA GARCIA - 22849469 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA SALDANHA MARINHO, 677, CENTRO-ITAPETININGA, no dia 11/01/2022 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DA EDUCACAO 34069067 - ADRIANA AMARAL BENTO - SFP-EXP-2021/280480 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 25/11/2021, concedendo 30 dias de licença para…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2021

SHEILA ANTONIO DA SILVA SANTOS - 422381810 CAMPINAS - 28/10/2021 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 26/10/2021 - À vista da conclusão médico--pericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

ROSANA OLIVEIRA ANTUNES SOUZA - 13954240 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA CERQUEIRA CÉSAR, Nº 423 - ESQ. COM A RUA ARANDU, JARDIM SÃO PAULO-AVARE, no dia 26/11/2021 às 11:19 hs, para…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

41643193 - DANIELA ARAUJO ALMEIDA - SEDUC-EXP-2021/430524 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 07/10/2021, concedendo 3 dias de licença para tratamento de saúde,…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

30548051 - ERIC RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - SFP/ EXP/2021/222163 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 22/09/2021, concedendo 15 dias de licença para tratamento…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

22848471 - ADRIANA MOREIRA SIMOES ALMEIDA - SFP/ EXP/2021/163687 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 23/07/2021, concedendo 60 dias de licença para tratamento…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

34422745 - VANESSA APARECIDA F VIEIRA - SFP-EXP-2021/127218 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 07/06/2021, concedendo 3 dias de licença para tratamento de…

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

34387683 - BRUNO AUGUSTO T L CAMARGO - SFP-EXP-2021/141609 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 30/06/2021, referente à Guia de Perícia Médica de…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2021

41798742 - WAGNER APARECIDO B OLIVEIRA - À vista da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0004120-90.2020.8.26.0453, defiro a conversão dos 60 dias de licença concedidos a contar de…