Artigo 1 do Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá:
I - A indicação da autoridade à qual é dirigida.
II - Os dados pessoais do peticionário, a saber:
a - nome completo;
b - número do Registro Gerai de Identificação (R.G.);
c - estado civil, domicílio e residência;
d - cargo ou função que ocupa ou exerce e respectivo padrão, se for o caso;
e - órgão de lotação e aquele em que se encontra em exercício;
III - O fato e os fundamentos da pretensão.
IV - O pedido, com suas especificações de modo expresso, claro e conciso
V - A declaração de que se trata de pedido inicial, pedido de reconsideração ou recurso.
VI - A indicação do número do processo, se já existir.
VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído.

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

SUBSECRETARIA DE GESTÃO UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DESPACHO DO DIRETOR DO DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022

ERICA TEIXEIRA GARCIA - 22849469 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA SALDANHA MARINHO, 677, CENTRO-ITAPETININGA, no dia 11/01/2022 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

GISLAINE DE BARROS SANTOS - 344452426 CAMPINAS - 07/12/2021 - N.DIAS: 20 A PARTIR DE 30/11/2021 - À vista da conclusão médico--pericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DA EDUCACAO 34069067 - ADRIANA AMARAL BENTO - SFP-EXP-2021/280480 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 25/11/2021, concedendo 30 dias de licença para…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

no D.O.E. de 18/11/2021, Guia de Perícia Médica Nº 953247325, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. CLAUDIA MARIA CANDIDO - 22974243 - Servidor…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

MARCOS DIAS - 16774438 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 03/12/2021 às 10:20 hs, para a realização de perícia médica…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

ERCY DE FATIMA BORGES SILVA - 22275366 - Servidor convocado a comparecer no endereço RUA DA SAUDADE, Nº 1.210 - SALAS 14 E 15, - CAMPOS ELISEOS - RIBEIRAO PRETO, para realização de Pericia Médica…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Novembro de 2021

FLAVIO BRUNHARA LONA - 4116968 CAMPINAS - 08/11/2021 - N.DIAS: A PARTIR DE - Contrário à concessão da licença pleiteada. Fora de prazo: data da expedição e início da licença divergentes. GISELE…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2021

SECRETARIA DA EDUCACAO 16900282 - AGVAN DE ANDRADE MATOS - SFP-EXP-2021/240157- À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 13/10/2021, referente à Guia de Perícia Médica…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2021

SHEILA ANTONIO DA SILVA SANTOS - 422381810 CAMPINAS - 28/10/2021 - N.DIAS: 30 A PARTIR DE 26/10/2021 - À vista da conclusão médico--pericial, concede-se a licença pleiteada, em razão de prejuízo da…

Termo ou Assunto relacionado