Art. 111, inc. II, "f" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 111 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação a administração patrimonial:
f) verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.