Art. 108, inc. III, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 108 - A Divisão de Cadastro, Estudos e Lavraturas de Atos tem as seguintes atribuições:
III - por meio da Seção de Lavratura de Atos:
c) preparar os atos relativos à promoção e acesso dos funcionários.
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