Art. 108, inc. II do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 108 - A Divisão de Cadastro, Estudos e Lavraturas de Atos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Estudos:
a) realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
b) dar pareceres conclusivos nos processos que versem assuntos de pessoal;
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