Art. 107, inc. III, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 107 - O Serviço de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
III - por meio da Seção de Expediente:
a) receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
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