Art. 107, inc. II, "d" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 107 - O Serviço de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Expedição de Certificados;
d) fornecer informações referentes à autenticidade de certificados expedidos;
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