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23 de julho de 2019
Artigo 652 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 652 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 652 - Os recursos serão interpostos, por petição fundamentada, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que o interessado ou seu procurador tiver conhecimento da decisão à vista do processo, ou de notificação por escrito, sob registro postal, ou da publicação da Imprensa Oficial.

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