Art. 107, inc. I do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 13 de Março de 1975

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 107 - O Serviço de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
I - propor a orientação geral para a realização dos exames supletivos a nível de 1º e 2º Graus;
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