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22 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 651 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 651, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 651 - Das decisões das autoridades sanitárias mencionadas no artigo 632 haverá recurso àquelas que lhes sejam imediatamente superiores, e da decisão destas caberá recurso:

I - Ao Diretor do órgão autuante, qualquer que seja a penalidade aplicada; e, das decisões deste:

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