Art. 106, inc. I, "g" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 106 - A Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas de Programação e Controle;
g) fornecer certificados de participação ou aprovação em programas de treinamento;
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