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23 de julho de 2019
Artigo 647 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 647 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 647 - Transcorrido o prazo fixado no artigo 652 sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 10 (dez) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.

Parágrafo único - A notificação será feita por intermédio de funcionário lotado no órgão competente ou mediante registro postal, ou, no caso de não ser localizado ou encontrado o infrator, por meio de publicação na Imprensa Oficial.

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