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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 106 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 106, inc. I, "d" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 106 - A Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I - por meio de suas Equipes Técnicas de Programação e Controle;

d) propor a contratação de pessoas físicas ou jurídicas especializadas em matéria de competência da Divisão;

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