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15 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 646 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 646, inc. IV do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 646 - O auto de imposição de penalidade será lavrado em 5 (cinco) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:

IV - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

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