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24 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 645 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 645, § 2 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 645 - O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo a contar da data de lavratura do auto de infração.

§ 2º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização, poderão ser aplicadas de imediato lavrando-se auto de imposição de penalidade, independentemente da tramitação normal do auto de infração respectivo.

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