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24 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 644 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 644, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 644 - O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado, e as demais à formação do processo administrativo de contravenção e conterá:

Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado da intimação por meio de publicação na Imprensa Oficial ou por carta registrada.

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