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19 de julho de 2019
Artigo 644 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 644 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 644 - O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado, e as demais à formação do processo administrativo de contravenção e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada e seu endereço;

II - número, série e data do auto de infração respectivo;

III - a disposição legal ou regulamentar infringida;

IV - a medida sanitária exigida;

V - prazo para sua execução;

VI - nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura;

VII - a assinatura do intimado, ou de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado da intimação por meio de publicação na Imprensa Oficial ou por carta registrada.

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