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19 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 643 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 643, § 3 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 643 - Se, a critério das autoridades sanitárias mencionadas no artigo 632 deste Regulamento, a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde pública, será exigido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.

§ 3º - Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação de prazos, será dada ciência diretamente aos interessados ou a seus representantes ou, na impossibilidade da efetivação dessa providência, será o despacho publicado na Imprensa Oficial.

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