Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 643 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 643, § 2 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 643 - Se, a critério das autoridades sanitárias mencionadas no artigo 632 deste Regulamento, a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde pública, será exigido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.

§ 2º - Quando o interessado, além do prazo estipulado no parágrafo anterior, alegando motivos relevantes, devidamente comprovados, pleitear nova dilatação, poderá ela ser excepcionalmente concedida, por prazo máximo de 12 (doze) meses, observado o disposto no citado parágrafo quanto à apresentação do pedido.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×