Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 642 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 642 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 642 - O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo de contravenção e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, especificação de seu ramo de atividade e endereço;

II - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposição legal ou regulamentar que fundamenta a autuação;

IV - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;

V - quando for o caso, a concessão de até 15 (quinze) dias, no máximo, para correção de irregularidade sanável a curto prazo, e que não ofereça perigo iminente para a saúde pública;

VI - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado da infração por meio de publicação na Impressa Oficial ou por carta registrada.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×