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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 101 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 101, § 2 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 101 - O Serviço de Finanças tem no âmbito da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, as seguintes atribuições:

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea «d» do inciso II são os seguintes:

1 - elaborar a programação financeira da unidade despesa;

2 - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

3 - emitir empenhos e subempenhos;

4 - atender às requisições de recursos financeiros;

5 - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

6 - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

7 - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

8 - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

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