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16 de julho de 2019
Inciso XVII do Artigo 641 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 641, inc. XVII do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 641 - São infrações de natureza sanitária, entre outras:

XVII - atribuir a produto alimentício ou medicamento, através de qualquer forma de divulgação, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior à que realmente possuir assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quer quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado advertência, interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, do produto ou estabelecimento.

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