Art. 101, inc. II, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 101 - O Serviço de Finanças tem no âmbito da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Despesa:
a) propor normas relativas à programação financeira, atendendo a orientação dos órgãos centrais;
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