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18 de julho de 2019
Inciso X do Artigo 641 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 641, inc. X do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 641 - São infrações de natureza sanitária, entre outras:

X - exercer, sem habilitação ou autorização legal, ainda que a título gratuito, profissões não enumeradas no inciso anterior mas que sejam regulamentadas pelo poder público e sujeitas a controle e fiscalização das autoridades sanitárias;

Pena - a estabelecida nas leis federais que regulamentam o exercício das respectivas profissões.

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