Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 641 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 641, inc. II do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 641 - São infrações de natureza sanitária, entre outras:

II - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução das medidas sanitárias, que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

Pena - advertência, multa de um terço a dez vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, e repreensão e inutilização, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento, ou intervenção.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×