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16 de julho de 2019
Artigo 641 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 641 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 641 - São infrações de natureza sanitária, entre outras:

I - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Pena - advertência ou multa de um terço a três vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva.

II - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução das medidas sanitárias, que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

Pena - advertência, multa de um terço a dez vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, e repreensão e inutilização, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento, ou intervenção.

III - deixar de notificar, de acordo com as normas legais ou regulamentares vigentes, doenças do homem ou zoonose transmissível ao homem.

Pena - advertência ou multa de um terço a três vezes o maior salário mínimo vigente no Estado.

IV - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

Pena - advertência ou multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado.

V - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.

Pena - advertência ou multa de um terço a três vezes o maior salário mínimo vigente do Estado.

VI - contrariar normas legais pertinentes a:

a)  construção, instalação ou funcionamento de laboratórios industriais, farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos industriais, agrícolas, comerciais, hospitalares e congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública;

b)  controle da poluição do ar, do solo e das radiações.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, e interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou intervenção, conforme o caso.

VII - inobservar as exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral coletivas ou isoladas, hortas, jardins, e terrenos baldios, escolas, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, controle de ruídos e seus incômodos, bem como tudo que contrarie a legislação referente a imóveis em geral e sua utilização.

Pena - advertência ou multa de um terço a três vezes o maior salário mínimo vigente no Estado ou interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade.

VIII - o não cumprimento de medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, veículos terrestres;

Pena - multa de quatro a dez vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, interdição temporária, impedimento temporário ou definitivo.

IX - exercer sem habilitação ou autorização legal, ainda que a título gratuito, as profissões de enfermagem, e funções auxiliares de nutricionista, obstetriz, protético, técnico em radiologia médica e auxiliar de radiologia médica, técnico de laboratório, laboratorista e auxiliar de laboratório, massagista, ótico prático, ótico em lentes de contato, pedicuro e outras profissões congêneres que sejam criadas pelo poder público e sujeitas a controle e fiscalização das autoridades sanitárias.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, ou suspensão temporária ou definitiva do exercício profissional.

X - exercer, sem habilitação ou autorização legal, ainda que a título gratuito, profissões não enumeradas no inciso anterior mas que sejam regulamentadas pelo poder público e sujeitas a controle e fiscalização das autoridades sanitárias;

Pena - a estabelecida nas leis federais que regulamentam o exercício das respectivas profissões.

XI - cometer no exercício das profissões referidas no inciso IX ação ou omissão em que haja o propósito deliberado de iludir ou prejudicar, bem como o erro cujo efeito não possa ser tolerado pelas circunstâncias que envolvam o fato;

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, ou suspensão temporária ou definitiva do exercício profissional.

XII - aviar receita ou vender medicamentos em desacordo com prescrições médicas;

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, com ou sem interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou cancelamento da licença, conforme o caso.

XIII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, ou ceder alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, dietéticos, de higiene e toucador, saneantes e quaisquer outros produtos que interessem à medicina e à saúde pública, em desacordo com as normas legais vigentes;

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, apreensão e inutilização dos alimentos e produtos, suspensão e interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, licenciamento, autorização ou intervenção, conforme caso.

XIV - fraudar, falsificar e adulterar produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentícios e suas matérias-primas, produtos e higiene e toucador, saneantes e quaisquer outros produtos que interessem à saúde pública.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, apreensão e inutilização do produto, interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, licenciamento do produto ou do estabelecimento.

XV - expor o consumo produtos farmacêuticos, dietéticos, alimentícios e suas matérias-primas, produtos de higiene e toucador, saneantes e quaisquer outros produtos que interessem à saúde pública, que tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, apreensão, inutilização do produto, interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, licenciamento do produto ou estabelecimento.

XVI - expor ao consumo alimento que:

a)  contiver germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde;

b)  estiver deteriorado ou alterado;

c)  contiver aditivo proibido ou perigoso.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, apreensão e inutilização do alimento, interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, licenciamento do produto ou estabelecimento.

XVII - atribuir a produto alimentício ou medicamento, através de qualquer forma de divulgação, qualidade medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior à que realmente possuir assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quer quanto à qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos produtos.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado advertência, interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, do produto ou estabelecimento.

XVIII - expor à venda, em estabelecimentos de gêneros alimentícios, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação.

Pena - apreensão e destinação agrícola conveniente, desde que se prestem ao plantio.

XIX - entregar o consumo, desviar, alterar, ou substituir, total ou parcialmente alimento interditado.

Pena - multa de quatro a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento.

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