Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 639 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 639, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 639 - A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, consiste no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o valor do maior salário mínimo vigente no Estado, na seguinte proporção:

I - as infrações leves, de um terço a três vezes;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×