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21 de julho de 2019
Artigo 638 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 638 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 638 - Para aplicação da penalidade a infração será, a critério da autoridade sanitária, classificada em leve, grave e gravíssima, levando-se em conta:

I - a sua maior ou menor gravidade;

II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições das leis sanitárias e demais normas complementares.

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