Art. 99, inc. X do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 99 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições:
X - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores.
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