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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 622 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 622, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 622 - Os hospitais e estabelecimentos congêneres e os institutos médico-sociais de qualquer natureza, que recebam assistência técnica ou financeira do Governo do Estado, são obrigados a remeter regular e sistematicamente aos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Saúde os dados e informes necessários à elaboração de estatísticas.

Parágrafo único - O não cumprimento desta exigência implicará na cessação da referida assistência.

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