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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 97 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 97, inc. I, "g" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 97 - O Serviço de Documentação e Publicações tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação:

g) manter serviços de consultas e empréstimos;

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