Art. 96, inc. II do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 96 - O Serviço de Orientação Educacional tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar no ambito do Servico, as atribuicoes relacionadas no artigo 44.
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