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21 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 617 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 617, inc. I do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 617 - Para os fins deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

I - assistência médico-hospitalar - a assistência prestada ao doente, ao convalescente ou ao portador de seqüelas psicosomáticas, destinando-se precipuamente à recuperação da saúde, consubstanciada no diagnóstico e tratamento precoces, na limitação da incapacidade e na reabilitação;

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