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21 de julho de 2019
Artigo 617 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 617 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 617 - Para os fins deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais considera-se:

I - assistência médico-hospitalar - a assistência prestada ao doente, ao convalescente ou ao portador de seqüelas psicosomáticas, destinando-se precipuamente à recuperação da saúde, consubstanciada no diagnóstico e tratamento precoces, na limitação da incapacidade e na reabilitação;

II - hospitais - as instituições aparelhadas em pessoal e material, que se destinam a receber, sob regime de internação, para diagnóstico e tratamento, pacientes que necessitem cuidados médicos diários e cuidados permanentes de enfermagem, por período superior a 24 horas;

III - casas de convalescentes - as instituições aparelhadas em pessoal e material destinadas a atender pacientes que receberam alta hospitalar e considerados convalescentes;

IV - instituições para-hospitalares de assistência médica - os estabelecimentos devidamente aparelhados para prestar serviço de diagnóstico e tratamento de suspeitos, de doentes ou acidentados, com cuidados de enfermagem, onde o paciente pode permanecer até 24 horas;

V - ambulatório - o estabelecimento destinado ao diagnóstico ou ao tratamento de pacientes não hospitalizados;

VI - clínica ou consultório - o local onde, como característica principal, um ou mais médicos exercerem suas atividades profissionais de diagnóstico de doenças;

VII - postos de atendimento de urgência (PADU) - os estabelecimentos destinados à assistência médico-cirúrgica de urgência, com cuidados permanentes de enfermagem, onde o paciente não pode ficar internado por mais de 24 horas.

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