Art. 16 da Lei 6437/77

Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

Art. 16. Ficam revogados o art. 1o da Lei nº 2.123, de 1o de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3o da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2o do art. 2o da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8o, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1o e 2o do art. 78, o § 2o do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3o do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193 e 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5o da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 4o da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994.
Brasília, 29 de agosto de 1997; 176o da Independência e 109o da República.
(Revogado)

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

D E S P A C H O Vistos eminspeção. Verifico seremas partes legitimas e estaremdevidamente representadas, não havendo nos autos irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Indefiro o pedido de…

Página 677 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Março de 2018

conclusos ao Juiz para determinação da expedição de Guia de Recolhimento, conforme o modelo específico, da qual constarão os seguintes dados: (...) estabelecimento penal atualizado onde o sentenciado…
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