Art. 9, § 3 da Lei 6437/77

Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

§ 3o Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado