Art. 9, § 3 da Lei 6437/77

Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

§ 3o Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado