Art. 1, § 2 da Lei 6437/77

Lei nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977

§ 2o Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa." "Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.
....................................................................................................................................." "Art.58............................................................................
(Revogado)
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(Revogado)

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Instrumento de mandato, às fls. 42/376. Comprovante de recolhimento de custas, à fl. 63. Processo encaminhado para o Juízo da 17ª VF para verificação de prevenção, tendo sido afastada a possibilidade…
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