Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 609 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 609, inc. III do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 609 - À Secretaria de Estado da Saúde compete, no campo da assistência médico-hospitalar:

III - sugerir medidas destinadas à expansão da rede hospitalar do Estado, aprovando e baixando normas para a orientação de hospitais gerais ou especializados, oficiais ou privados, a fim de assegurar tratamento eficiente aos doentes.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×