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17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 607 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 607, § 2 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 607 - O prazo mínimo para exumação e fixado em três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos no caso de crianças até a idade de seis anos, inclusive.

§ 2º - O transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após a autorização da autoridade sanitária competente.

QUARTA PARTE

Recuperação da Saúde LIVRO ÚNICO

Assistência Medico-Hospitalar

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