Art. 94, inc. I, "c" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 94 - O Serviço de Recursos Didáticos tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas:
c) elaborar normas e modelos de equipamentos e material básico escolar;
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