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20 de julho de 2019
Artigo 603 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 603 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 603 - A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis somente poderá ser feita observadas as medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária.

Parágrafo único - Havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente à doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necrópsia para determinar a causa da morte.

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