Art. 92, inc. I, "f" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 92 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
f) propor a criação de novas unidades de Educação Especial de acordo com as necessidades levantadas, os recursos existentes e os critérios estabelecidos;
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