Art. 92, inc. I do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 92 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
a) avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito da Educação Especial;
b) elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle dos programas e projetos que visam a implementação das propostas curriculares referentes à Educação Especial;
c) indicar os graus de eficiência a serem adotados como padrão na avaliação dos resultados do processo ensino aprendizagem referentes a cada excepcionalidade;
d) elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho do docente da Educação Especial;
e) avaliar as condições de funcionamento e os resultados do processo ensino aprendizagem bem como prestar assistência técnica às unidades de Educação Especial;
f) propor a criação de novas unidades de Educação Especial de acordo com as necessidades levantadas, os recursos existentes e os critérios estabelecidos;
g) acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção dos alunos excepcionais;
h) elaborar diretrizes para avaliar a adequação das instalações, equipamentos e materiais didáticos das classes especiais, bem como das técnicas e recursos utilizados;
i) especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes e especialistas na Educação Especial;
j) selecionar e divulgar materiais de instrução relacionados à educação do excepcional;
l)  diagnosticar necessidades de materiais e equipamentos e propor a aquisição ao órgão competente;
m) manter entendimentos com órgãos oficiais e entidades particulares para o diagnóstico dos casos de excepcionalidade dos alunos do sistema escolar;
n) propor contatos com Instituições que atuem nas áreas de educação, saúde, serviço social e trabalho visando a colaboração em programas de atendimento aos excepcionais;
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