Alínea "c" do Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975

Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 11 - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
III - Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com:
c)  doze Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional;

Decreto nº 16.589, de 2 de fevereiro de 1981

Cria na Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem a Divisão Regional - DR.13 e dá providências correlatas…