Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo

Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975

Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 11 - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
III - Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com:
a) Seção I;
b) Seção II;
c)  doze Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional;
d) Setor de Expediente

Decreto nº 16.589, de 2 de fevereiro de 1981

Cria na Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem a Divisão Regional - DR.13 e dá providências correlatas…