Parágrafo 1 Artigo 20 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 20 - Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos, o disposto no artigo 19 destas Disposições Transitórias.
Parágrafo único - Estende-se o disposto neste artigo àqueles que se aposentaram nos cargos mencionados nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 86, de 9 de abril de 1974 e anteriormente a ela, considerando-se para os fins nele previstos a situação resultante da aplicação da referida lei complementar.
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