Artigo 19 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 19 - Para provimento dos cargos integrantes da carreira do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
I - Professor I: ser portador de habilitação especifica de 2º grau;
II - Professor II: ser portador de habilitação especifica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;
III - Professor III: ser portador de habilitação especifica, obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena;
IV - Orientador Educacional: ser portador de habilitação especifica, obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena e ter experiência docente mínima de 3 (três) anos na Carreira do Magistério;
V - Diretor de Escola: ser portador de habilitação especifica, obtida em curso de graduação correspondente à licenciatura plena e ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na Carreira do Magistério:
«VI - Supervisor Pedagógico: ser portador de habilitação especifica, em curso superior de graduação, correspondente à licenciatura plena; e ter, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício, na carreira do magistério, dos quais, pelo menos 3 (três) anos, em cargo de direção efetiva, de estabelecimento oficial de ensino».

Decreto nº 6.823, de 26 de setembro de 1975.

Regulamenta os Concursos de Ingresso e de Acesso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado de são Paulo…

Decreto nº 11.285, de 16 de Março de 1978

Regulamenta a realização de Concurso de Acesso para o cargo de Diretor de Escola do Magistério Público do Estado de São Paulo…

Decreto nº 7.117, de 25 de novembro de 1975.

Regulamenta a admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114 , de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado