Parágrafo 3 Artigo 9 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 9º - Os atuais diretores efetivos de estabelecimentos de ensino médio que, tendo sido designado para funções de Inspetor de Ensino Médio, de Delegado de Ensino Secundário e Normal ou de Inspetor Regional de Ensino Profissional, possuam tempo de exercício superior a 5 (cinco) anos, como Inspetor de Ensino Médio, Delegado de Ensino Secundário e Normal, Inspetor Regional do Ensino Profissional, Assessor-Técnico, Assessor, Assistente-Técnico, Diretor de Departamento de Ensino Diretor de Divisão Regional de Educação ou de Diretor do Departamento Regional de Educação, serão enquadrados no cargo de Supervisar Pedagógico desde que estejam no exercício de uma dessas funções.
§ 3º - O enquadramento de que trata este artigo deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta dias a contar da vigência desta lei).
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