PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000151761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 2226385-40.2018.8.26.0000/50000, da…
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114 , de 13-11-1974, e dá outras providências.